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Confira o que mudou com o fim da MP 927

A Medida Provisória 927, publicada em 22/03/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública, que estava em tramitação no Congresso Nacional, não foi votada a tempo de ser convertida em Lei, perdendo assim a validade em 19 de julho de 2020.

As possibilidades previstas na MP 927/20 deixaram de ter validade a partir desta data, voltando a valer as regras da CLT.

Lembrando que o que já foi acordado no período de vigência da MP 927/2020, continua tendo validade.

O que muda com o fim da validade da MP 927:

Tele trabalho: volta a ser aplicado o artigo 75, letra C da CLT. O empregador não pode determinar, unilateralmente, a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal poderá caracterizar tempo à disposição.

Férias individuais: volta a ser aplicado o artigo 135 da CLT A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência. O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias. Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos. O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas: volta a ser aplicado o artigo 139 da CLT A comunicação das férias coletivas aos empregados deve ser feita com 15 dias de antecedência, afixação de avisos nos locais de trabalho. As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias. O empregador deve comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato da categoria profissional e ao órgão local do Ministério da Economia.

Feriados O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 (seis) meses, no caso de acordo individual entre a empresa e o empregado.

Segurança e saúde do trabalho Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização, assim como os treinamentos previstos nas NRs.

Fiscalização do Trabalho A atuação dos senhores auditores fiscais deixa de ser, exclusivamente, orientativa.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida junto ao Departamento Jurídico do Sinbi.

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