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Informativo sobre o Decreto 10.422 DE 14.07.2020

Através do presente informativo, comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2020, edição 133, seção 1, página 1, o Decreto n.º 10.422/2020 que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como do pagamento dos benefícios emergenciais.

O referido decreto complementa a Lei 14.020/2020 de 06 de julho de 2020, trazendo em seu bojo a possibilidade de maior prazo de redução e ou suspensão dos contratos de trabalho em razão da pandemia do Coronavírus.

Assim, de forma sucinta seguem abaixo os principais pontos regulados por este novo decreto, a saber:

• Redução de jornada e salário proporcionais – Possibilidade de acréscimo de mais 30 (trinta) dias, não excedendo o total de 120 (cento e vinte) dias;

• Suspensão do Contrato de Trabalho – Possibilidade de acréscimo de mais 60 (sessenta) dias, não excedendo o total de 120 (cento e vinte) dias;

• Possibilidade de fracionamento na Suspensão do Contrato – A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada em períodos sucessivos ou fracionados, desde que tais períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e não excedam o limite de 120 (cento e vinte dias) na somatória;

• Prazo Máximo dos acordos – o prazo máximo da redução de jornada e salário e ou suspensão do contrato de trabalho é de 120 dias, ainda que haja redução por um período e suspensão por outro, neste caso, o benefício emergencial deverá observar o limite de 120 (cento e vinte dias) em sua totalidade.

• Acordos anteriores – Somatória de prazos – Os períodos de redução proporcional de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, utilizados por força da MP 936/2020, anteriores a este Decreto, serão computados para fins de contagens de limites máximos – teto 120 (cento e vinte) dias.

• Trabalhos Intermitentes – O trabalhador que tem contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020, terá direito ao benefício emergencial mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período adicional de 01 mês contado da data de encerramento do período de três meses tratado no art. 18 da Lei n.º 14.020 de 2020.

Qualquer dúvida entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sinbi

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